Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo postulando a remição da pena. Aprovação do agravante no Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Possibilidade. art. 3º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes judiciais. Interpretação in bonam parte da norma inserta na LEP, art. 126. Sentenciado aprovado em todas as áreas de competência avaliadas no ENCCEJA. Conclusão do nível de ensino aferido. Remição da pena autorizada. Recurso conhecido e parcialmente provido