Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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