Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E ACIMA DAS PRATICADAS PELO MERCADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REFINANCIAMENTO E AOS PROGRAMAS OFERECIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. E DA LIBERDADE EM PACTUAR. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA, BASTANDO PARA A ANÁLISE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O COTEJO DA PREVISÃO CONTRATUAL E A VERIFICAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN.