Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 826.1863.1966.7735

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A

ação tem por objeto o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. ... ()

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