Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da identidade física do juiz comporta exceções, de modo que não há violação quando há declínio de competência para Vara criminal com competência especializada. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, sendo típica a conduta e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório.... (Continua)