Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. LESIVIDADE EM CONCRETO. COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote