Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para suspender ordem de fechamento administrativo de estabelecimento. 2. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. Sentença prolatada nos autos de origem antes do julgamento dos recursos. II. Razões de Decidir 4. Perda superveniente de objeto recursal. III. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em razão da perda de objeto.  ... (Continua)