Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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