Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). XINGAMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar a autora à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, caput, a ser cumprida em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)