Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistência de anotação em carteira de trabalho, ausência de entrega de declaração de imposto de renda, saldo bancário e gastos em valores não expressivos. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Recurso provido... (Continua)