Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Tentativa de levar drogas para o interior do estabelecimento prisional - Absolvição decretada - A despeito do possuidor das drogas constar no rol de visitantes do sentenciado, não há provas de que ele tinha domínio ou conhecimento do fato - Conduta de terceiro sobre a qual não se pode presumir a responsabilidade do sentenciado (princípio da intranscendência) - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso desprovido