Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO DE ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) A TODOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da extensão do Adicional Operacional de Localidade (AOL) a todos os policiais militares do Estado de São Paulo (ARE Acórdão/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.