Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Inexistem vícios no acórdão embargado, pois dele expressamente constou que os consectários legais devem seguir o previsto nas condições gerais do seguro.IV. Dispositivo ... (Continua)