Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDÔMINOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO A TERMO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA.

Enquanto modalidade excepcional, a legitimidade extraordinária decorre da lei, não bastando a existência de vínculo de ordem material entre quem se apresenta como representante e os respectivos representados. O condomínio não tem legitimidade para atuar em nome próprio na defesa dos direitos de personalidade dos condôminos. No caso de obrigação a termo, a cláusula penal se materializa desde a mora, com incidência dos respectivos juros de mora.... (Continua)