Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS ENTRE 2 DE FEVEREIRO DE 2004 E JANEIRO DE 2009. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. SINDIRETA/DF. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)