Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, §2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM FULCRO NO ART. 25, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECUSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)