Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. AUSENTE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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