Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONEXÃO VERIFICADA.
-Os alimentos devem ser arbitrados na medida da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentados, sendo necessária dilação probatória quanto aos critérios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote