Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e corrigir cobranças feitas pela concessionária. ... ()
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