Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DE ASCENDENTE. DESCABIMENTO. DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO.

CASO EM QUE ADEQUADA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, EM FAVOR DO GENITOR IDOSO, COM 80 ANOS DE IDADE, SAÚDE FRÁGIL E RENDA POUCO EXPRESSIVA. PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SOBRETUDO DIANTE DAS POSSIBILIDADES DA AGRAVANTE, SERVIDORA DO MUNICÍPIO, COM RENDA MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$8.600,00. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, NOS TERMOS DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 E arts. 1.694, 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.... (Continua)