Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Pretendida a progressão ao regime aberto. Determinada a realização de exame criminológico. Agravo em execução interposto. Inconformismo deve ser analisado no bojo do recurso adequado. Ausência de ilegalidade flagrante. Matéria que demanda análise de provas, documentos e aspectos subjetivos relacionados à paciente. Impossibilidade de análise nos estritos limites do writ. Ordem não conhecida... ()
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