Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.

Na medida em que o valor da causa é representativo do proveito econômico da ação de execução extinta, no ato do ajuizamento, deve ser confirmado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência que o utiliza como base de cálculo.... (Continua)