Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS QUE NÃO EXCLUI O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia contra sindicato, em razão da revogação do mandato antes da conclusão dos serviços prestados no período de 01/07/2014 a 17/05/2017. Sentença de parcial procedência, arbitrando honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor acordado na reclamatória trabalhista, corrigidos pelo IPCA-E desde a revogação do mandato. Apelação interposta pelo sindicato requerido, alegando prescrição quinquenal, sentença ultra petita, pagamento já efetuado a título de honorários assistenciais e necessidade de modificação do termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo interposto pelo autor, buscando a majoração do percentual arbitrado para 15%, nos termos do contrato.... (Continua)