Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.O CLT, art. 789, § 1º, dispõe que «As custas serão pagas pelo vencido (...), ou seja, a parte sucumbente é responsável pelo recolhimento. A mesma forma, a Súmula 128, item I, do TST dispõe que: «é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Assim, o preparo deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. No caso em apreço, o pagamento das custas processuais foi realizado por terceiro, estranho à lide, o que redunda na deserção e, por conseguinte, no não conhecimento do apelo.