Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPIXENT. MEDICAMENTO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a imprescindibilidade do medicamento, a incapacidade financeira da parte e o registro do fármaco na ANVISA, é dever do ente público garantir seu fornecimento para a efetivação do direito fundamental à saúde.... (Continua)