Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA QUITAÇÃO DO FGTS. POSSIBILIDADE.

Embora entenda que a mera ausência de quitação dos depósitos para o FGTS não constitui falta suficientemente grave para levar à extinção do contrato de trabalho, curvo-me ao entendimento vinculante fixado pelo C. TST em sentido contrário, em tese jurídica firmada após incidente de recursos repetitivos. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)