Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. I -

Em que pese a agência bancária ter o dever de armazenar as imagens gravadas por circuito interno de segurança para fins de resguardo dos clientes e da própria instituição, tal obrigação não pode perdurar indefinidamente. Assim, o pedido de exibição deve ser feito em tempo hábil a fim de garantir a sua eficácia. II - Tendo em vista o grande lapso temporal de quase nove anos do acontecimento, não se verifica, no caso em comento, a possibilidade de se determinar a exibição das imagens de circuito interno da Instituição Bancária requeridas pelo agravante.... (Continua)