Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DE LUZ - CABÍVEL
1 -De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. ... ()
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