Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARTILHA AMIGÁVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA
-Concede-se o benefício da justiça gratuita pela ausência de prova que evidencie a possibilidade de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. ... ()
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