Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Cominatória e Indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Concertação no ambiente de programa habitacional inserto em política pública. Construtoras e alienantes. Retenção das chaves à guisa de restituição de valores inadimplidos referentes a juros de obra. Previsão contratual. Inexistência. Controvérsia acerca do prazo de entrega do bem e da subsistência de inadimplência da adquirente. Conduta abusiva das alienantes. Retenção das chaves à guisa de instrumento de cobrança de débito reputado subsistente. Mora controvertida e abuso de direito. Verossimilhança do aduzido. Dano irreparável ou de difícil e improvável reparação. Pressupostos presentes Tutela de urgência de natureza antecipada. Concessão. Preservação até solução da lide. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)