Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE USO DO SOLO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
1.Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a devolver o valor pago pela parte autora, ambulante, referente à taxa de uso do solo. ... ()
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