Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em aferir: (i) a impugnação do valor de R$ 847.000,00 para alienação judicial; (ii) a obrigação de pagar aluguel de R$ 2.750,00; e (iii) o ressarcimento das despesas suportadas pela apelante. 2. O valor de R$ 847.000,00 foi fixado com base na depreciação do imóvel conforme laudo pericial, garantindo a efetiva venda do bem. 3. A obrigação de pagar aluguel decorre do uso exclusivo do imóvel pela apelante, evitando enriquecimento ilícito. 4. Não houve prova cabal das despesas pagas pela apelante que justificasse ressarcimento. 5. Recurso desprovido... (Continua)