Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS A FILHO MENOR - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, notadamente para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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