Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I - O

pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades. II - Ausentes elementos de prova sobre as alegações da parte devedora/executada, deve-se manter na integralidade os termos da ação executiva, tal como proposta. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)