Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO JÁ DECLARADO ILÍCITO EM AÇÃO ANTERIOR. REINSCRIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de nova inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e determinou a exclusão do registro, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)