Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CABE UM NOVO PLEITO DE NOVA REVISÃO POR SUPOSTA NOVA DEFASAGEM DO PENSIONAMENTO. AUTARQUIA RÉ COMPROVOU QUE FOI REALIZADA A REVISÃO DA PENSÃO DA EXEQUENTE, SENDO DADO O DEVIDO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.