Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu de agravo, por ter sido interposto contra sentença. Mero inconformismo da parte com as razões de decidir. Pronunciamento que homologou desistência «por sentença e extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, VIII, CPC. Nítida ausência de caráter interlocutório. Sentença que reclama o manejo de Apelação (art. 1.009, §3º, CPC), ontologicamente distinta das decisões constantes no art. 1015 e seu parágrafo único, do CPC, notadamente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela sentença extintiva e por decisão meramente interlocutória, sem resultados terminativos. Efetiva distinção quanto ao Tema 1022, do STJ, que, aliás, tinha por escopo exclusivo procedimento distinto do cumprimento de obrigação em face da Fazenda do Estado. Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos capazes de infirmá-la. Agravo Interno a que se nega provimento... (Continua)