Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.2535.2160.1664

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - SISTEMÃTICA PROCESSUAL INSTAURADA PELA LEI 14.879/2024 QUE IMPOSSIBILITA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE JUÃZO - AUTOR QUE RESIDE EM BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, MESMO ESTADO DE INSCRIÇÃO DE SEU ADVOGADO, INEXISTENTE RAZÃO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA NO FORO DE SÃO PAULO, ATÉ PELA PREVISÃO DO ART. 101, I, DO

CdC - REDISTRIBUIÇÃO DE RIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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