Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO. VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO COM PATRIMÔNIO COMUM. INCLUSÃO NA PARTILHA. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. VALORES PENDENTES NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). As partes partilham todos os bens adquiridos onerosamente, ainda que adquiridos apenas em nome de uma delas, porque é presumido o esforço comum durante a união estável. ... (Continua)