Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta com fundamento na alegada abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, superiores a 12% ao ano. ... ()
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