Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ALIVITTA INDICADO AO AUTOR. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A NATUREZA REFRATÁRIA DE SEU QUADRO CLÍNICO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO