Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC/2015. O apelante sustenta a higidez da peça processual atacada, entendendo preencher os requisitos legais e pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)