Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança que julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da contratação alegada. O juízo considerou que os documentos apresentados não comprovavam a existência do negócio jurídico, especialmente ante a ausência de assinatura ou certificação digital que vinculasse o réu à dívida. ... ()
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