Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.

análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... (Continua)