Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.826/2023. FALTA GRAVE OCORRIDA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA, MAS RECONHECIDA APÓS. ÓBICE PRESENTE. ACÓRDÃO RECENTE DO E. STJ, EM QUE FIXADA ESTA TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PODE OCORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DESDE QUE A FALTA TENHA SIDO COMETIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. (AGRG NOS EDCL NO HC 948.095/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024). JULGADO DO STJ RELATIVO AO DECRETO DE 2023. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO REVOGADO. 

RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. ... (Continua)