Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Ribeirão Preto. Processo seletivo público. Edital 02/2023. Cargo profissional Transpetro de Nível Superior - Júnior. Desclassificação de candidato na fase de avaliação multiprofissional de deficiência. Deferimento. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido