Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DA GENITORA. DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.

VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)