Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame... ()
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