Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.