Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. POSSE INJUSTA. BOA-FÉ INOPERANTE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.O ente público detém posse legítima sobre bem de seu domínio, ainda que não exerça detenção direta, sendo cabível ação possessória para proteção desse direito. ... ()
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